O que diz a normativa
Autoriza a doação de um imóvel urbano de 239,6576 hectares, denominado 'Sede Municipal de Acará', ao município de Acará/PA, para fins de regularização fundiária urbana.
Impacto para o município
O INCRA doará o imóvel ao município de Acará/PA mediante Título de Doação com Encargo, conforme a Lei 11.952/2009 e o Decreto nº 7.341/2010.
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