O que diz a normativa
Autoriza a doação de um imóvel urbano com 197,7261 hectares, localizado em Senador Alexandre Costa/MA, do INCRA para o município, para fins de regularização fundiária urbana.
Impacto para o município
O INCRA doará um imóvel ao município de Senador Alexandre Costa/MA, sem ônus, para uso urbano.
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