O que diz a normativa
O Conselho Diretor do INCRA autorizou a desapropriação da Fazenda Invernada das Conchas, com 189 hectares, por interesse social, conforme a Lei nº 4132/62.
Impacto para o município
A decisão permite o encaminhamento da proposta para a expedição de um Decreto Presidencial.
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