Diário Oficial da UniãoDesapropriação por interesse social

Resolução - CD Nº 42, DE 17 DE junho DE 2026

Publicada em 21 de junho de 2026

O que diz a normativa

O Conselho Diretor do INCRA autorizou a desapropriação do imóvel rural Fazenda Cachoeira, com 243 hectares, no Paraná, para fins de reforma agrária.

Impacto para o município

A decisão permite que o Presidente do INCRA encaminhe a proposta de decreto para a desapropriação do imóvel.

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