RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.155, DE 16 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

Altera regras de compensação de valores entre contas do FGTS. Determina procedimentos para pagamentos realizados a maior ou a menor.

Impacto para o município

Gestores do FGTS, trabalhadores e beneficiários serão afetados. O agente operador deve dar ciência ao trabalhador em casos de pagamentos a maior ou a menor, concedendo prazo de 30 dias para devolução ou saque complementar.

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