Resolução CAS SUFRAMA nº 500

O que diz a normativa

A norma estabelece regras para compra e venda de lotes no Distrito Industrial de Manaus, incluindo cláusulas obrigatórias em escrituras, aprovação prévia do Conselho de Administração da Suframa e direito de prelação em caso de transferência.

Impacto para o município

Gestores públicos de saúde devem saber que as regras afetam empresas e entidades que adquirirem lotes no Distrito Industrial de Manaus, com exigências como projeto técnico-econômico aprovado e cadastro regular.

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