O que diz a normativa
Estabelece critérios para caracterizar elevação abusiva dos preços de combustíveis por distribuidores. Define regras para apurar se preços são abusivos.
Impacto para o município
Distribuidores de combustíveis líquidos e gás liquefeito de petróleo (GLP) são afetados. A norma define parâmetros para apurar elevação abusiva de preços.
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