Resolução ANM Nº 241, DE 30 DE junho DE 2026

O que diz a normativa

A norma estabelece procedimentos para acesso ao sistema de gestão de recursos minerais, pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e prestação de informações logísticas e de infraestrutura.

Impacto para o município

Gestores públicos de mineração devem seguir novos procedimentos para recolhimento da CFEM, com prazos e encargos definidos, e prestar informações sobre estruturas e modais de transporte usados na produção e escoamento de substâncias minerais.

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