O que diz a normativa
Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil e altera o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para Serviços de Radiodifusão.
Impacto para o município
Altera regras para uso de radiofrequências para serviços de radiodifusão e retransmissão de TV, definindo faixas de frequências para tecnologias de primeira e segunda geração.
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