Resolução SESA-PR nº 06/2024

O que diz a normativa

A resolução cria uma comissão técnica para estudar e propor melhorias nos fluxos internos de recebimento de bens do CEMEPAR. A comissão deve apresentar, em até 45 dias após iniciar os trabalhos, relatório com plano de ação, custos estimados e resultados esperados. Após receber o relatório, a Secretaria terá 10 dias para decidir os próximos encaminhamentos.

Impacto para o município

A medida envolve áreas técnicas da Secretaria Estadual da Saúde e organiza a análise do processo de recebimento de bens do CEMEPAR, condicionando eventuais despesas à aprovação da autoridade máxima da Secretaria.

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