Resolução SESA nº 0047/2026

O que diz a normativa

A resolução atualiza a regra sobre o limite financeiro para uso do Cartão de Pagamento pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e pelo FUNSAÚDE. O cartão continua destinado à compra de bens e contratação de serviços em regime de adiantamento. O limite passa a ser atualizado anualmente, em 1º de janeiro, conforme regra prevista na legislação federal de contratações públicas.

Impacto para o município

Afeta os procedimentos de compras e contratações realizados pela SESA/PR e pelo FUNSAÚDE com uso do cartão.

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