Revogação de regras para aplicativo de trânsito aduaneiro

O que diz a normativa

Revoga regras que disciplinavam o uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro Monitorado (TRAM)

Impacto para o município

Setor aduaneiro, Receita Federal do Brasil

O que o gestor deve fazer

Verificar se há novas regras em vigor para o uso do aplicativo TRAM

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.