O que diz a normativa
Altera a portaria anterior para definir a competência de equipes locais para elaborar estudos de viabilidade para instalação de portos secos nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Impacto para o município
Define que equipes locais de alfandegamento nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo são responsáveis por elaborar estudos de viabilidade para portos secos.
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