Autorização para Obras de Drenagem

O que diz a normativa

A portaria autoriza o Governo do Estado de São Paulo a iniciar obras de implantação de canal de drenagem de águas pluviais em terrenos de marinha e acrescidos na Ilha Caraguatá.

Impacto para o município

O prazo da autorização é de 36 meses. O Governo do Estado de São Paulo é responsável por obter licenças ambientais e garantir que as obras não alterem o uso comum do imóvel.

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