O que diz a normativa
Autoriza o Município de Guajará-Mirim a executar a obra de reforma do imóvel denominado 'Praça dos Pioneiros, Museu e Caixa d' água Metálica'.
Impacto para o município
O Município de Guajará-Mirim é responsável pela obra, manutenção e quaisquer demandas decorrentes, sem ônus para a União.
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