O que diz a normativa
Declara o interesse público de um imóvel da União, localizado em Itabuna, Bahia, para fins de provisão habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades.
Impacto para o município
O imóvel poderá ser destinado à entidade selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, sem necessidade de licitação, visando o desenvolvimento de ações integradas para acesso à moradia digna para famílias de baixa renda.
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