O que diz a normativa
Declara de interesse público um imóvel da União no município de Manicoré, Amazonas, para regularizar aproximadamente 1.010 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Impacto para o município
A Portaria afeta o município de Manicoré e famílias de baixa renda que terão acesso à regularização fundiária de suas unidades habitacionais.
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