Portaria SPU/MGI Nº 5.378/2026

O que diz a normativa

A Portaria autoriza a cessão de uso gratuito de um imóvel da União ao Município de Recife/PE, com área de 54.671,63m², para requalificação urbana da Comunidade de Interesse Social - CIS Vila Brasil.

Impacto para o município

O imóvel será utilizado para implantação de redes de saneamento básico, pavimentação, drenagem e iluminação. O prazo para cumprimento dos objetivos é de 450 dias e a cessão de uso terá duração de 20 anos, podendo ser prorrogado.

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