Portaria SPU/MGI Nº 5.330/2026

O que diz a normativa

A portaria autoriza a doação de um imóvel urbano da União ao Município de Piranguinho, em Minas Gerais, para implantação de um projeto de habitação, regularização fundiária e instalação de equipamentos públicos.

Impacto para o município

O município receberá um imóvel de 13.145m² para construir 14 unidades habitacionais, uma UBS, quadra poliesportiva e outros equipamentos públicos, com prazo de 5 anos para implantação do projeto.

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