O que diz a normativa
Declara dois imóveis da União em Piranguinho/MG de interesse público para fins de provisão habitacional de interesse social. O objetivo é a construção de unidades habitacionais, uma UBS e melhorias em espaços públicos.
Impacto para o município
A prefeitura e a população de Piranguinho/MG serão afetadas com a disponibilização de imóveis para projetos de regularização fundiária e melhorias urbanas.
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