Portaria SPU/MGI Nº 5.324/2026

O que diz a normativa

A portaria autoriza a doação de um imóvel da União, com 8.000m², no município de Oliveira/MG, para o município implantar um projeto de provisão habitacional com 21 unidades para famílias de baixa renda.

Impacto para o município

O município deve usar o imóvel para o projeto em 4 anos, prorrogáveis, e transferir a propriedade para os beneficiários finais, que devem ter renda de até 5 salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel.

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