Portaria SPU/MGI Nº 5.298/2026

O que diz a normativa

A portaria autoriza a doação de um terreno urbano de 48.700m² em Rio Largo, Alagoas, para regularização fundiária de interesse social. O imóvel será usado para moradia de famílias de baixa renda.

Impacto para o município

O município de Rio Largo receberá o imóvel para realizar a regularização fundiária. O donatário tem 3 anos para elaborar o projeto, prorrogável por mais 3 anos. As famílias beneficiárias devem ter renda inferior a 5 salários mínimos e não ser proprietárias de outro imóvel.

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