O que diz a normativa
A portaria autoriza a doação de um imóvel da União com 90.192m² ao Estado do Amapá para regularização fundiária de interesse social, beneficiando cerca de 170 famílias de baixa renda.
Impacto para o município
O Estado do Amapá deve concluir a titulação dos beneficiários finais e a execução dos equipamentos públicos e infraestrutura em 5 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.
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