Portaria SPU/MGI Nº 5.204, DE 25 DE junho DE 2026

O que diz a normativa

A Portaria autoriza a doação de um imóvel da União com 2.255,22 m², em Maracaju, Mato Grosso do Sul, para fins de regularização fundiária de interesse social, beneficiando cerca de 10 famílias de baixa renda.

Impacto para o município

O donatário tem 24 meses para concluir a titulação dos beneficiários e a execução de equipamentos públicos e infraestrutura, com possibilidade de prorrogação por igual período.

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