O que diz a normativa
A Portaria autoriza a cessão de uso gratuito de dois imóveis da União ao Estado da Bahia, com área total de 5.496,57m², para restauração e uso em recreação, lazer e atividades culturais.
Impacto para o município
O Estado da Bahia receberá os imóveis por 20 anos, com prazo de 24 meses para cumprir os objetivos, sem custos. O imóvel reverterá à União se não cumprir a finalidade.
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