Portaria SPU/MGI Nº 4.989/2026

O que diz a normativa

A Portaria autoriza a cessão de uso gratuito de um imóvel da União ao Município de São José do Rio Preto/SP, com área de 40.338m² e área construída de 20.448m², para instalação da Garagem Geral Municipal e Centro de Logística Integrada.

Impacto para o município

O imóvel foi avaliado em R$ 51.658.000,00. O prazo da cessão é de 10 anos, com 180 dias para cumprimento dos objetivos. O cessionário responde por reivindicações de terceiros e o imóvel reverte ao patrimônio da União se não cumprida a finalidade.

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