Alienabilidade de imóvel da União para regularização fundiária em Paranaguá

O que diz a normativa

Declara a alienabilidade de um imóvel de propriedade da União com área total de 134.276,57 m², para fins de regularização fundiária urbana de interesse social

Impacto para o município

Município de Paranaguá, Estado do Paraná, imóveis classificados como acrescidos de marinha

O que o gestor deve fazer

Verificar a documentação do imóvel e as condições para a alienação junto à Secretaria do Patrimônio da União

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