O que diz a normativa
Declara de interesse público dois imóveis da União, classificados como terreno de marinha, para fins de regularização fundiária de interesse social
Impacto para o município
Aproximadamente 680 famílias de baixa renda no município de Paranaguá/PR, imóveis com área total de 134.276,57 m²
O que o gestor deve fazer
A prefeitura municipal de Paranaguá/PR deve acompanhar a implementação das ações de regularização fundiária
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