Regularização Fundiária em Recife com Portaria SPU/MGI Nº 4.914

O que diz a normativa

Declara de interesse do serviço público um imóvel da União para fins de regularização fundiária e obras de urbanização na Comunidade Mangueira da Torre, em Recife.

Impacto para o município

A Prefeitura Municipal de Recife e o Ofício de Registro de Imóvel serão notificados, e a regularização fundiária será conduzida de acordo com a Lei 13.465/2017 e o Decreto Nº 9.310/2018.

O que o gestor deve fazer

O município de Recife deve se articular com a SPU/PE para dar andamento ao Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) na área urbana consolidada.

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