Alienabilidade de imóvel da União para regularização fundiária em Recife

O que diz a normativa

Declara a alienabilidade de um imóvel de propriedade da União, com área de 5.295,90 m², localizado em Recife, Pernambuco, para fins de regularização fundiária urbana de interesse social

Impacto para o município

Município de Recife, Estado de Pernambuco, imóvel com área de 5.295,90 m²

O que o gestor deve fazer

Verificar a documentação do imóvel e as condições para a alienação junto à Secretaria do Patrimônio da União

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