Imóveis de interesse público para regularização fundiária em Paranaguá

O que diz a normativa

Declara de interesse público um imóvel da União com 70.395,26 m² para fins de regularização fundiária de interesse social

Impacto para o município

Prefeitura Municipal de Paranaguá/PR, Cartório de Registro de Imóveis, 200 famílias de baixa renda

O que o gestor deve fazer

A Prefeitura Municipal de Paranaguá/PR deve se articular com a Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná para dar andamento às ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S

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