O que diz a normativa
Declara a alienabilidade de domínio pleno de imóvel de propriedade da União, com área de 70.395,26 m², para fins de regularização fundiária urbana de interesse social
Impacto para o município
Município de Paranaguá/PR, Secretaria do Patrimônio da União
O que o gestor deve fazer
Verificar se o município de Paranaguá/PR está ciente da possibilidade de alienação do imóvel e se há necessidade de providências para a regularização fundiária
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