Imóveis da União para Regularização Fundiária no Tocantins

O que diz a normativa

Declara de interesse público imóvel da União para Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando famílias de baixa renda.

Impacto para o município

Aproximadamente 2.521 famílias de baixa renda no município de Monte Santo do Tocantins/TO, área total de 487.691,535m².

O que o gestor deve fazer

A prefeitura municipal deve ficar atenta ao comunicado da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Tocantins - SPU/TO sobre o imóvel.

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