Área de terreno de marinha em Salvador é declarada alienável para regularização fundiária

O que diz a normativa

Declara a alienabilidade de um terreno de marinha de 46.330,16 m², denominado Portelinha, no bairro de Paripe, em Salvador, para fins de regularização fundiária urbana de interesse social

Impacto para o município

Município de Salvador, Estado da Bahia, imóveis de propriedade da União

O que o gestor deve fazer

Verificar se o município de Salvador está apto a receber a transferência de domínio pleno do imóvel para fins de regularização fundiária

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