Imóvel da União para regularização fundiária em Vitória

O que diz a normativa

Declara de interesse do serviço público um imóvel da União para regularização fundiária de aproximadamente 312 unidades habitacionais para famílias de baixa renda no município de Vitória, Espírito Santo.

Impacto para o município

Prefeitura Municipal de Vitória e Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vitória serão notificados, 312 famílias de baixa renda serão beneficiadas.

O que o gestor deve fazer

A Prefeitura Municipal de Vitória deve se articular com a SPU/ES para dar andamento ao processo de regularização fundiária.

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