Declaração de Alienabilidade de Imóvel da União para Regularização Fundiária

O que diz a normativa

Declara a alienabilidade de um imóvel de propriedade da União, com área de 34.224,80 m², para fins de regularização fundiária urbana de interesse social

Impacto para o município

O município do Espírito Santo, especificamente a área de 34.224,80 m², será afetado pela declaração de alienabilidade do imóvel

O que o gestor deve fazer

Verificar a documentação e os requisitos para a alienação do imóvel e iniciar o processo de regularização fundiária

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