Imóveis da União para Regularização Fundiária em São Vicente

O que diz a normativa

Declara de interesse público imóveis da União para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando famílias de baixa renda no Município de São Vicente, São Paulo.

Impacto para o município

Município de São Vicente, Estado de São Paulo, 340 famílias de baixa renda, área de 31.616,97 m².

O que o gestor deve fazer

A Prefeitura Municipal de São Vicente/SP deve acompanhar a implementação das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S junto à Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP.

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