Declaração de Alienabilidade de Imóvel da União para Regularização Fundiária

O que diz a normativa

Declara a alienabilidade de um imóvel de propriedade da União, com área de 31.616,97 m², localizado no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S.

Impacto para o município

Município de São Vicente, Estado de São Paulo, imóvel com área de 31.616,97 m².

O que o gestor deve fazer

Verificar a documentação do imóvel e as condições para a alienação junto à Secretaria do Patrimônio da União.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.