Cessão de imóvel da União para preservação do patrimônio histórico em Porto Velho

O que diz a normativa

Autoriza a cessão de uso em condições especiais ao Município de Porto Velho/RO, de imóvel de propriedade da União, para preservação do patrimônio histórico, manutenção e conservação dos espaços públicos do Complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré.

Impacto para o município

Município de Porto Velho/RO, imóvel com área de 101.763,76 m² e benfeitorias com 11.116,77 m², avaliado em R$ 39.500.000,00, prazo de cessão de 20 anos, retribuição anual de R$ 643.982,41.

O que o gestor deve fazer

O município de Porto Velho/RO deve elaborar um projeto de execução para revitalizar e manter o complexo, e assinar o contrato de cessão de uso em condições especiais com a União.

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