Cessão de uso gratuito de área da União para calçadão em Santo Amaro das Brotas

O que diz a normativa

Autoriza a cessão de uso gratuito de uma área de 2.235,49m², localizada no Rio Cambaçu, para o Município de Santo Amaro das Brotas/SE, para implantação de um calçadão, quiosques, píer e outros equipamentos públicos.

Impacto para o município

O município de Santo Amaro das Brotas/SE receberá uma área da União para desenvolver um projeto de urbanização da orla, com investimentos em infraestrutura pública. O prazo de cessão é de 10 anos, podendo ser prorrogado.

O que o gestor deve fazer

O município deve obter os licenciamentos e autorizações necessários e assinar o contrato de cessão de uso com a Secretaria do Patrimônio da União.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.