Doação de imóvel da União para regularização fundiária no Amapá

O que diz a normativa

Autoriza a doação de um imóvel da União com 179.109,71 m², localizado em Macapá, para o Estado do Amapá, visando regularização fundiária de interesse social, preservação ambiental e urbanização com infraestrutura básica.

Impacto para o município

O imóvel será destinado à regularização fundiária de interesse social para beneficiar aproximadamente 572 famílias de baixa renda. O Estado do Amapá terá 5 anos para concluir a titulação dos beneficiários finais e a execução dos equipamentos públicos e infraestrutura.

O que o gestor deve fazer

O município de Macapá deve se articular com o Estado do Amapá para garantir a execução do programa de regularização fundiária de interesse social e a implantação de infraestrutura básica no imóvel recebido em doação.

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