O que diz a normativa
Altera regras para apostas de quota fixa, incluindo vedação de participação para beneficiários de programas de reequilíbrio financeiro e incentivo financeiro à adimplência.
Impacto para o município
Pessoas beneficiárias do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil estão impedidas de participar de apostas de quota fixa.
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