O que diz a normativa
A portaria regulamenta o regime sancionador e o rito para celebração de termo de compromisso para distribuição gratuita de prêmios e captação antecipada de poupança popular. Ela define infrações administrativas, penalidades e o processo administrativo sancionador.
Impacto para o município
Gestores públicos de saúde não são diretamente afetados.
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