O que diz a normativa
A portaria modifica fontes de recursos nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União para os Ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego, e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem como para transferências a estados, Distrito Federal e municípios, e operações oficiais de crédito.
Impacto para o município
Foram autorizados acréscimos orçamentários, como R$ 14.908.355.959,00 para benefícios previdenciários, R$ 3.000.000.000,00 para seguro desemprego e R$ 9.909.230.689,00 para benefícios de prestação continuada.
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