Regras para Transferências e Dívida Pública

O que diz a normativa

Modifica fontes de recursos do Orçamento Fiscal da União para o Ministério da Agricultura e Pecuária, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e Dívida Pública Federal

Impacto para o município

Afeta o Ministério da Agricultura e Pecuária, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e Dívida Pública Federal, com valores significativos em recursos

O que o gestor deve fazer

Verificar os anexos da portaria para entender as alterações específicas nos programas de trabalho e recursos, e planejar a gestão orçamentária municipal de acordo

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