O que diz a normativa
Aprova o enquadramento de projetos de minigeração distribuída de energia elétrica no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Impacto para o município
Institui benefícios para 9 projetos de energia solar, com investimentos estimados em R$ 3.800.000,00, isentos de PIS/PASEP e COFINS, com prazo de conclusão até 2026.
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