O que diz a normativa
A norma define que as emendas serão executadas nas ações de participação e diálogo social e de políticas públicas de juventude. Os projetos para jovens devem seguir o Estatuto da Juventude e atender prioritariamente pessoas de 15 a 29 anos.
Impacto para o município
A execução poderá ser impedida quando houver prestação de contas atrasada ou rejeitada, outro projeto igual não iniciado ou, no caso da juventude, ausência de adesão do estado, município ou Distrito Federal ao SINAJUVE.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 217
- Órgão emissor
- SG/PR
- Publicação
- 08 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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