Portaria SFB nº 76, de 17 de junho de 2026

O que diz a normativa

Portaria interna que redistribui competências de gestão entre diretorias do Serviço Florestal Brasileiro.

Impacto para o município

Esta portaria reorganiza quem decide sobre orçamento, pagamentos, compras e contratos dentro do Serviço Florestal Brasileiro. Na prática, os diretores passam a responder pelos atos da sua área e podem assinar contratos e alterações contratuais de até R$ 10 milhões, além de autorizar despesas, licitações, diárias e passagens. A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração fica com os contratos de custeio de até R$ 1 milhão e com a gestão contratual das unidades descentralizadas. A medida também valida atos já feitos por essas autoridades, substitui a portaria anterior de 2024 e vale desde 17 de junho de 2026.

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