O que diz a normativa
Habilita e cadastra um médico veterinário no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE para controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina no estado do Tocantins.
Impacto para o município
O médico veterinário habilitado deve cumprir normas e fornecer informações mensais, e o não atendimento pode resultar em suspensão ou cancelamento da habilitação por 12 meses.
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