Diário Oficial da UniãoAgricultura e Pecuária

Portaria SFA-MT/MAPA nº 44, de 3 de julho de 2026

Publicada em 08 de julho de 2026

O que diz a normativa

Habilita uma médica veterinária para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para eventos com aglomerações de animais em municípios do estado de Mato Grosso.

Impacto para o município

Permite o trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes com Guia de Trânsito Animal emitida por profissional habilitada.

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